Publicada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) completa, em agosto de 2025, cinco anos de efetiva vigência no Brasil. Este marco nos convida a refletir sobre os avanços alcançados, os desafios enfrentados e o que esperar do futuro da proteção de dados no país.
A consolidação de uma nova cultura de privacidade
A LGPD provocou uma mudança profunda na forma como os dados pessoais são tratados no Brasil. Se antes o tema era restrito a departamentos jurídicos e áreas de compliance, hoje ele é pauta estratégica, envolvendo tecnologia, segurança da informação, marketing e recursos humanos.
Segundo a pesquisa TIC Domicílios 2023, do Cetic.br, 69% dos brasileiros demonstram preocupação com o uso de seus dados pessoais na internet — um reflexo direto da crescente conscientização promovida pela LGPD.
Na prática, observamos que empresas mais maduras passaram a integrar políticas de privacidade ao ciclo de vida de produtos e serviços, adotando o conceito de privacy by design. Na CLA Brasil temos acompanhado essa evolução de perto: a demanda por diagnósticos de maturidade, programas de adequação e treinamentos cresceu exponencialmente nos últimos anos, especialmente entre empresas que perceberam o valor da confiança como ativo de marca.
A atuação da ANPD e o início da responsabilização
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) teve papel central na concretização da LGPD. Desde sua criação, estabeleceu normativos fundamentais — como o Regulamento de Sanções e o Guia de Segurança da Informação — e tem promovido ações educativas e fiscalizatórias.
Em 2023, vimos a primeira sanção aplicada com base na LGPD, além da abertura de dezenas de processos administrativos. A mensagem é clara: a conformidade passou da fase da orientação para a fase da responsabilização efetiva.
Nosso trabalho em campo tem revelado que empresas que adotam uma abordagem preventiva, com gestão contínua dos riscos de privacidade, estão mais preparadas para enfrentar auditorias e responder a incidentes.
Maturidade setorial desigual
Embora setores como mercado financeiro, telecomunicações e saúde tenham avançado significativamente, ainda existe uma lacuna importante entre grandes empresas e PMEs. De acordo com a ABES (Associação Brasileira das Empresas de Software), apenas 41% das pequenas e médias empresas afirmam estar em conformidade com a LGPD.
Aqui na CLA Brasil, a nossa atuação com esse tema é ainda mais relevante, pois ajudamos a traduzir os requisitos legais em ações práticas, viáveis e proporcionais à realidade do negócio. Modelos de governança simplificados, gestão de consentimento acessível e políticas sob medida fazem toda a diferença na jornada de conformidade das empresas de menor porte.
Incidentes de segurança e o impacto nos negócios
O Brasil continua entre os países com maior número de vazamentos de dados. Segundo relatório da Surfshark (2023), mais de 39 milhões de registros foram comprometidos desde que a LGPD entrou em vigor.
O IBM Cost of a Data Breach Report (2023) aponta que o custo médio de um incidente de violação de dados no Brasil já ultrapassa US$ 1,38 milhão, reforçando o impacto financeiro e reputacional desses eventos.
Nos projetos que conduzimos, reforçamos a importância de mapear e tratar riscos de forma contínua, indo além do check-list da adequação inicial. A privacidade precisa ser dinâmica, acompanhando a evolução dos negócios e da tecnologia.
A importância do time de Privacidade e Segurança da Informação trabalharem de forma complementares
A segurança da informação é um dos pilares fundamentais para garantir a efetividade da LGPD e apoiar o trabalho do Encarregado de Dados e do time de Privacidade. Sem uma base técnica sólida, mesmo as melhores políticas de proteção de dados podem se tornar ineficazes diante de ameaças reais, como vazamentos, acessos indevidos e ataques cibernéticos. Medidas como o controle de acesso, a criptografia de dados sensíveis, a gestão de vulnerabilidades e a implementação de planos de resposta a incidentes são essenciais para mitigar riscos e criar um ambiente confiável para o tratamento de dados pessoais.
Além disso, uma estrutura robusta de segurança da informação permite que o time de Privacidade atue de forma preventiva, identificando e tratando riscos antes que eles se materializem. Ferramentas como Data Loss Prevention (DLP), auditorias regulares, testes de intrusão e monitoramento contínuo ajudam a manter a conformidade e fornecem evidências em caso de fiscalização pela ANPD. Ao trabalhar em conjunto com a área de segurança, o Encarregado de Dados ganha visibilidade sobre os fluxos de informação na organização, podendo orientar e tomar decisões mais precisas, alinhadas tanto com os princípios da LGPD quanto com a resiliência operacional da empresa.
A implementação das normas ISO/IEC 27001 e 27701 é um diferencial estratégico no fortalecimento da governança de dados e na consolidação da conformidade com a LGPD. Enquanto a ISO 27001 estabelece um sistema de gestão de segurança da informação (SGSI) robusto, com foco na proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, a ISO 27701 complementa esse arcabouço ao incorporar requisitos específicos de privacidade, ampliando o SGSI para um Sistema de Gestão da Privacidade da Informação (SGPI). Juntas, essas certificações não apenas demonstram o compromisso da organização com boas práticas internacionais, mas também oferecem uma estrutura metodológica clara para apoiar o Encarregado de Dados, mitigar riscos e responder com eficiência a auditorias, incidentes e exigências regulatórias.
O que esperar do futuro?
A tendência é de aprofundamento regulatório. A ANPD já sinalizou a necessidade de enfrentar temas complexos como:
- Regulação do uso de inteligência artificial;
- Transferência internacional de dados;
- Privacidade de crianças e adolescentes;
- Decisões automatizadas com impacto nos titulares.
Empresas que investirem em estruturas permanentes de governança de dados, com políticas vivas, treinamentos recorrentes e análise contínua de riscos, estarão mais preparadas para responder às exigências futuras.
Conclusão
Os cinco anos de vigência da LGPD representam um avanço importante para o Brasil, alinhando o país às melhores práticas globais em privacidade e proteção de dados, mas ainda estamos no começo da jornada.
Na CLA Brasil temos o privilégio de acompanhar essa transformação em diversas organizações e setores. Sabemos que a jornada de conformidade é contínua — e que cada passo importa para fortalecer a confiança, a reputação e a sustentabilidade dos negócios.
Porque proteger dados é, acima de tudo, proteger pessoas e negócios.
