Publicadas em 6 de maio de 2026, as duas resoluções do CNSP regulamentam pela primeira vez as operações de proteção patrimonial mutualista e as cooperativas de seguros — formalizando um mercado que atende milhões de brasileiros.
Por Marcos Nunes de Carvalho — Gerente de Práticas Atuariais da CLA Brasil. Atuário membro do Instituto Brasileiro de Atuária – IBA e bacharel em Ciências Atuariais pela USP, atua em auditoria atuarial independente, avaliações de benefícios pós-emprego e conformidade regulatória junto à Susep.
Contexto
Por décadas, as Associações de Proteção Veicular (APVs) operaram em uma zona cinzenta da regulação brasileira. Elas ofereciam serviços similares a seguros de veículos, mas sem fiscalização da Superintendência de Seguros Privados – Susep, sem requisitos de capital e sem obrigações de governança. Esse cenário mudou em 2025, com a Lei Complementar nº 213/2025, que reconheceu formalmente dois novos modelos no sistema supervisionado de seguros privados.
As Resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP nº 491 e 492, publicadas em 6 de maio de 2026, regulamentam esses dois modelos, encerrando um longo período de insegurança jurídica e inaugurando uma nova fase de competição, inclusão e transparência no setor.
| 1 | Resolução CNSP 491 — Proteção Patrimonial Mutualista |
A Resolução CNSP 491 cria as regras para o funcionamento das operações de proteção patrimonial mutualista — modelo no qual os participantes compartilham as despesas de sinistros por meio de rateio, sem que haja transferência formal de risco como no seguro tradicional.
| O que muda na prática As associações deixam de gerir diretamente os grupos mutualistas. A gestão técnica, operacional, financeira e contábil passa a ser responsabilidade exclusiva de administradoras autorizadas pela Susep — empresas constituídas como sociedades anônimas, com objeto social exclusivo e estrutura de governança robusta. |
PILARES DA NORMA
A norma se sustenta em quatro pilares. O primeiro é a estrutura corporativa: a administradora precisa ser constituída como sociedade anônima, com objeto social exclusivo e governança robusta. O segundo é a segregação funcional, que proíbe vínculos entre administradora e associação. O terceiro é o capital mínimo, escalonado conforme a abrangência geográfica da operação. E o quarto são os contratos padronizados, que exigem linguagem clara e submetem a relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
CAPITAL MÍNIMO REQUERIDO (CMR)
O valor exigido varia conforme a área de atuação pretendida:
- R$ 1,3 milhão para operar em uma única região geográfica;
- R$ 2,6 milhões para duas regiões geográficas;
- R$ 4 milhões para atuação em todo o território nacional.
PRAZOS DE ADEQUAÇÃO
A norma estabeleceu três marcos temporais que o setor precisa acompanhar:
- 90 dias — janela para autorização prioritária. Administradoras que protocolarem pedido em até 90 dias da publicação têm análise prioritária pela Susep.
- 180 dias — saída regulada do mercado. Associações que não quiserem migrar podem comunicar o encerramento à Susep em até 180 dias.
- 24 meses — prazo geral de adequação. Todas as associações devem estar em conformidade com o novo marco em até 24 meses a partir da publicação.
| Escopo de cobertura — o que pode ser protegido A norma limita a proteção mutualista a: Danos patrimoniais ao casco do veículo; Responsabilidade civil de danos materiais a terceiros decorrentes de acidentes; e serviços de assistência vinculados a essas coberturas. |
| 2 | Resolução CNSP 492 — Cooperativas de Seguros |
A Resolução CNSP 492 cria, pela primeira vez no Brasil, um conjunto completo de normas para a constituição, organização, governança e operação de Sociedades Cooperativas de Seguros. O modelo existia na legislação, mas tinha pouca presença prática por falta de regulamentação específica.
| Diferença essencial em relação ao mutualismo Na cooperativa de seguros, há uma sociedade cooperativa autorizada a operar seguros com natureza securitária, sujeita ao regime jurídico do seguro, mas voltada exclusivamente ao benefício dos seus associados — não ao público em geral. |
PILARES DA NORMA
Quatro elementos definem o modelo. A exclusividade associativa veda a venda de seguros fora do quadro social. A estrutura se organiza em três níveis — cooperativas singulares, centrais e confederações. Alguns ramos ficam expressamente vedados: aeronáutico, marítimo, nuclear, petróleo e capitalização. E o resseguro é permitido, com as cooperativas equiparadas às demais cedentes do mercado.
DESTAQUES REGULATÓRIOS
- Governança formal obrigatória. Políticas aprovadas em assembleia, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal com regras de segregação e transparência.
- Resseguro permitido. Cooperativas podem contratar resseguros como cedentes, equiparadas às demais participantes do mercado.
- Foco em inclusão regional. Alternativa alinhada à inclusão securitária e ao desenvolvimento de regiões com menor penetração do seguro tradicional.
IMPACTO ESPERADO NO MERCADO
Segundo Regis Dudena, Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e presidente do CNSP, a nova regulamentação inaugura uma nova forma de fazer seguro e buscar proteção patrimonial, ao amparo de uma legislação mais moderna e inovadora, e deve ampliar a competição no setor. A declaração consta do comunicado oficial da Susep sobre a publicação dos normativos, divulgado em 6 de maio de 2026.
O Brasil possui um histórico déficit de proteção patrimonial: levantamento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) divulgado em 2026 aponta que apenas 29% da frota nacional conta com seguro — cerca de 44 milhões de veículos circulam sem qualquer cobertura, em um universo de 63,3 milhões. A expectativa é que o novo arcabouço estimule atores mais diversificados a oferecer soluções adaptadas a públicos específicos.
O porte da transição também já aparece nos números oficiais: dados da Susep indicam que mais de 2.200 associações concluíram o cadastro obrigatório previsto na LC 213/2025, e o segmento de proteção veicular associativa reúne cerca de 8 milhões de usuários no país.
Para os consumidores, os ganhos são concretos: mais transparência, possibilidade de reclamação junto à Susep, contratos com linguagem clara e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Para o mercado, abre-se um ambiente de maior competição regulada, com regras do jogo claras para todos os participantes.
O que muda para quem precisa se adequar
A adequação às duas resoluções não é um exercício apenas jurídico. Ela envolve cálculo de provisões técnicas, definição de metodologia de rateio, elaboração de notas técnicas atuariais, estudos de viabilidade dos grupos e dimensionamento de capital — todos temas que exigem atuário habilitado e que a Susep vai examinar no processo de autorização.
A CLA Brasil atua nesse escopo. Nossa prática atuarial conduz avaliações técnicas, auditoria atuarial independente e projetos de conformidade regulatória para entidades supervisionadas pela Susep, e está estruturada para apoiar associações, administradoras e cooperativas nas exigências trazidas pelas Resoluções 491 e 492: análise de impacto regulatório, construção das bases técnicas e atuariais, suporte ao processo de autorização e estruturação de governança.
Para quem pretende aproveitar a janela de análise prioritária, o tempo de preparação técnica é o fator crítico. Reunir documentação atuarial consistente leva semanas, não dias.
| Nota: As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492 foram publicadas no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2026 e já estão em vigor. Ambas derivam da Lei Complementar nº 213/2025. Para acesso ao texto completo dos normativos, consulte o portal da Susep. |
Fontes consultadas
- Susep — “Publicadas as normas que regulamentam proteção patrimonial mutualista e cooperativas de seguro”, 06/05/2026. Contém a declaração de Regis Dudena. Disponível em gov.br/susep, Central de Conteúdos > Notícias > 2026 > Maio. https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/maio/publicadas-as-normas-que-regulamentam-protecao-patrimonial-mutualista-e-cooperativas-de-seguro
- Resolução CNSP nº 491, de 4 de maio de 2026 — DOU de 06/05/2026 (in.gov.br).
- Resolução CNSP nº 492, de 4 de maio de 2026 — DOU de 06/05/2026 (in.gov.br).
- CNseg — levantamento sobre o perfil do segurado brasileiro (2026): 29% da frota nacional com seguro; 44 milhões de veículos sem cobertura em universo de 63,3 milhões. https://cnseg.org.br/noticias/levantamento-inedito-da-c-nseg-revela-quem-e-o-consumidor-de-seguros-no-brasil-1
- Susep — dados sobre cadastro de associações (LC 213/2025) e base de usuários do segmento de proteção veicular associativa.
